LGPD · Lei 13.709/2018
Última atualização: 6 de novembro de 2026
Esta política explica quais dados pessoais a Mikaeli Scudeler Advocacia coleta, para que usa, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você pode exercer os seus direitos. Ela vale para este site, para as nossas páginas de campanha e para o atendimento por WhatsApp, e-mail e redes sociais.
1. Quem somos
A controladora dos seus dados pessoais é a Mikaeli Fernanda Scudeler Ltda. (Mikaeli Scudeler Advocacia), CNPJ 47.594.678/0001-03, com sede na Rua Doutor Soares Hungria, 650, Sala 02, Centro, Cerquilho/SP, CEP 18520-111. Responsável técnica: Dra. Mikaeli Fernanda Scudeler, OAB/SP 331.514.
“Controladora” é quem decide como e por que os dados são usados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Quais dados coletamos
Dados que você nos informa
- Formulários do site e das páginas de campanha: nome, e-mail, número de WhatsApp, mensagem e as respostas que você der às perguntas de triagem (por exemplo, se mora no Brasil ou no exterior, faixa de idade, tipo de trabalho, faixa de renda e se pretende levar a família).
- Conversas por WhatsApp, e-mail e redes sociais: o seu nome, número de telefone, perfil e o conteúdo das mensagens que você enviar.
- Cadastro para receber conteúdos: o seu e-mail.
Dados necessários para prestar o serviço
Se você contratar o escritório, poderemos pedir documentos como extrato do CNIS, carteira de trabalho, carnês, PPP e laudos, documentos de identidade e passaporte, certidões de nascimento e casamento, comprovantes de renda, contratos de trabalho ou de prestação de serviços, declarações de imposto de renda e dados dos seus dependentes. Pedimos apenas o que for necessário para o seu caso.
Dados sensíveis. Alguns serviços exigem dados sensíveis, como informações de saúde (por exemplo, na aposentadoria da pessoa com deficiência, na aposentadoria especial ou em benefícios por incapacidade) e certidão de antecedentes criminais (exigida nos pedidos de visto). Esses dados são usados exclusivamente para o serviço contratado, com acesso restrito à equipe que conduz o seu caso.
Dados coletados automaticamente
Quando você navega pelo site, registramos informações técnicas como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e de aparelho, páginas visitadas e de onde você veio (por exemplo, de um anúncio, de uma busca no Google ou de uma rede social, inclusive pelos códigos de campanha presentes no endereço da página). Parte dessas informações é coletada por cookies, explicados no item 4.
3. Para que usamos os seus dados
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao seu contato, entender o seu caso e apresentar o atendimento | Procedimentos preliminares a um contrato, a seu pedido (art. 7º, V) |
| Prestar o serviço contratado: análise, planejamento, pedidos ao INSS, processos e pedidos de visto e de residência | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI). Para dados sensíveis: exercício regular de direitos (art. 11, II, “d”) e, quando necessário, o seu consentimento (art. 11, I) |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias, inclusive as da advocacia | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Enviar conteúdos e novidades que você pediu para receber | Consentimento (art. 7º, I), que pode ser retirado a qualquer momento |
| Medir o desempenho do site e dos anúncios e mostrar anúncios a quem já visitou o site | Consentimento, no caso dos cookies de medição e de publicidade (art. 7º, I), e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Manter o site funcionando e seguro e prevenir fraudes | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal de guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15) |
Não vendemos dados pessoais e não usamos os seus dados para decisões tomadas apenas por sistemas automatizados.
4. Cookies e ferramentas de medição
Cookies são pequenos arquivos guardados no seu navegador. Usamos os seguintes tipos:
| Tipo | Para que serve |
|---|---|
| Necessários | Fazem o site funcionar e carregar mais rápido (WordPress e sistema de cache). Não podem ser desativados pelo site. |
| Medição | Google Analytics e Google Tag Manager: contam visitas e mostram quais páginas são mais acessadas, de forma agregada. |
| Publicidade | Google Ads e Pixel da Meta (Facebook e Instagram): medem o resultado dos anúncios e permitem mostrar anúncios a quem já visitou o site. |
| Conteúdo de terceiros | Vídeos do YouTube e publicações do Instagram exibidos no site podem gravar cookies desses serviços. |
Você pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador. Os anúncios podem ser ajustados em Minha Central de Anúncios do Google e nas preferências de anúncios do Facebook e do Instagram. Bloquear cookies necessários pode fazer partes do site não funcionarem.
5. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados somente quando necessário e com quem precisa deles para a finalidade informada:
- Fornecedores de tecnologia: hospedagem do site, e-mail, plataforma de atendimento por WhatsApp, sistema de gestão de clientes, ferramentas de envio de e-mail e as ferramentas de medição e anúncios do Google e da Meta. Eles tratam os dados em nosso nome e seguindo as nossas instruções.
- Agência de marketing contratada: para medir e melhorar as campanhas, sob contrato com obrigação de confidencialidade e de proteção de dados.
- Órgãos públicos, quando fazem parte do seu serviço: INSS, Receita Federal, Poder Judiciário, consulados e autoridades de imigração da Espanha.
- Profissionais e escritórios parceiros, quando o seu caso exigir, sempre com o mesmo dever de sigilo.
- Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
6. Transferência para outros países
Algumas ferramentas que usamos (como Google, Meta e WhatsApp) guardam dados em servidores fora do Brasil. Nos pedidos de visto e de residência, os documentos são enviados às autoridades espanholas e, quando necessário, a profissionais na Espanha. Essas transferências seguem as hipóteses do art. 33 da LGPD, como a execução do contrato a seu pedido e o uso de cláusulas e garantias de proteção oferecidas pelos fornecedores.
7. Sigilo profissional
Tudo o que você nos conta e os documentos que envia para a análise do seu caso também estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
8. Por quanto tempo guardamos
- Contatos que não se tornaram clientes: até 24 meses depois do último contato, para dar continuidade ao atendimento, se você quiser.
- Clientes: durante todo o serviço e, depois, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais e para a defesa em eventual processo, em regra até 5 anos após o fim do serviço ou do processo.
- Registros de acesso ao site: por 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
- Dados de medição e de anúncios: pelos prazos configurados em cada ferramenta.
Depois desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Seus direitos
A LGPD (art. 18) garante a você o direito de:
- confirmar se tratamos os seus dados e ter acesso a eles;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
- saber com quem compartilhamos os seus dados;
- saber que pode não dar o consentimento e o que acontece nesse caso;
- retirar o consentimento a qualquer momento;
- se opor a um tratamento feito em desacordo com a lei.
Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para contato@mikaeliscudeler.com.br. Podemos pedir uma confirmação de identidade para proteger os seus dados. Respondemos em até 15 dias. Alguns dados precisam ser mantidos mesmo após o pedido, quando houver obrigação legal ou necessidade de defesa de direitos; nesse caso, explicaremos o motivo.
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os seus dados, como conexão segura (HTTPS), acesso restrito a quem precisa dos dados para trabalhar, senhas e verificação em duas etapas nas ferramentas e fornecedores com compromisso de confidencialidade. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; se houver um incidente que possa trazer risco relevante a você, comunicaremos você e a ANPD, como manda a lei.
11. Crianças e adolescentes
Os nossos serviços são voltados a adultos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando eles são dependentes no caso de um cliente (por exemplo, filhos incluídos em um pedido de visto ou em uma pensão), fornecidos pelos pais ou responsáveis e sempre no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD).
12. Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças nos nossos serviços ou na lei. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.
13. Contato e encarregado
Encarregada pelo tratamento de dados pessoais: Dra. Mikaeli Fernanda Scudeler
E-mail: contato@mikaeliscudeler.com.br
Telefone e WhatsApp: (15) 99885-1357
Endereço: Rua Doutor Soares Hungria, 650, Sala 02, Centro, Cerquilho/SP, CEP 18520-111