Em resumo
- Havendo filhos, pais ou cônjuge, metade do patrimônio é reservada a eles por lei. A outra metade pode ser destinada livremente.
- Testamento, doação em vida com usufruto e outros instrumentos ajudam a organizar a divisão dentro desse limite.
- Desde 2024, o inventário em cartório é possível em mais situações, inclusive com herdeiro menor ou com testamento, cumpridas algumas condições.
- O imposto sobre herança (ITCMD) passou a ser obrigatoriamente progressivo e ganhou regras nacionais em 2026. Cada estado ainda precisa adaptar a sua lei.
Como a lei divide a herança
O Código Civil chama de herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge. Quando eles existem, metade do patrimônio, a legítima, fica reservada a eles. A outra metade, a parte disponível, pode ir para quem a pessoa escolher, por testamento ou doação.
O companheiro em união estável tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. O Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que não pode haver diferença entre os dois na herança.
O regime de bens do casamento também importa. Ele define o que é meação (a parte que já pertence ao cônjuge) e o que é herança.
Reforma do Código Civil
Está em discussão no Senado um projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) que, entre outras mudanças, propõe retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários. É apenas um projeto: até novembro de 2026, as regras acima continuam valendo.
Instrumentos de planejamento
Cada família tem uma combinação adequada. Os instrumentos mais usados são:
Testamento
Define o destino da parte disponível e pode prever tutor para filhos menores. Pode ser público, feito em cartório, cerrado ou particular.
Doação em vida com usufruto
Transfere a propriedade aos herdeiros e mantém com o doador o direito de usar e receber a renda dos bens enquanto viver.
Holding familiar
Concentra bens em uma empresa da família. Pode facilitar a gestão e a divisão, mas tem custos e não reduz imposto automaticamente.
Previdência privada e seguro de vida
Os valores vão direto aos beneficiários indicados e, em regra, não entram no inventário. O STF decidiu que não incide ITCMD sobre VGBL e PGBL na morte do titular.
Todos os instrumentos precisam respeitar a legítima. Doações e indicações que ultrapassam a parte disponível podem ser questionadas pelos herdeiros depois.
O inventário
O inventário é o procedimento que levanta os bens e as dívidas e faz a partilha entre os herdeiros. A lei manda abri-lo em até 2 meses do falecimento. Atrasos podem gerar multa no imposto, conforme a lei de cada estado.
| Situação | Onde pode ser feito |
|---|---|
| Herdeiros maiores, capazes e de acordo | Em cartório, com advogado. Costuma ser mais rápido |
| Herdeiro menor ou incapaz | Em cartório, desde 2024, se o quinhão dele for uma parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor. Caso contrário, na Justiça |
| Com testamento | Em cartório, se todos forem capazes e concordarem e o juiz autorizar depois da abertura do testamento. Caso contrário, na Justiça |
| Herdeiros em desacordo | Na Justiça |
O imposto sobre herança e doação (ITCMD)
O ITCMD é um imposto estadual. A alíquota máxima é de 8%, e cada estado define a sua. A Reforma Tributária de 2023 tornou obrigatório que ele seja progressivo, com alíquota maior para heranças e doações maiores.
Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 227 trouxe regras nacionais para o imposto, como a cobrança por faixas e o cálculo pelo valor de mercado dos bens, incluindo quotas de empresas. Cada estado ainda precisa ajustar a própria lei para aplicar as mudanças.
Em São Paulo, a alíquota segue fixa em 4%. Há projetos na Assembleia Legislativa para torná-la progressiva.
Por ser um período de transição, o momento e a forma de uma doação em vida precisam ser avaliados com a lei do seu estado em mãos.
Herança com bens ou herdeiros no exterior
Esse é um dos pontos que mais mudou nos últimos anos e é comum para famílias em que alguém mora fora.
- Qual lei vale: pela lei brasileira, a sucessão segue a lei do país onde a pessoa falecida morava.
- Quem mora na Espanha: na União Europeia, vale a lei da residência habitual do falecido. Por testamento, o estrangeiro pode escolher que a sucessão siga a lei do seu país de nacionalidade.
- Imposto no Brasil: até 2021 os estados não podiam cobrar ITCMD sobre bens ou pessoas no exterior. A Reforma Tributária e a Lei Complementar 227/2026 definiram quem cobra em cada caso, e a cobrança depende de lei estadual.
- Imposto na Espanha: a Espanha tem imposto próprio sobre heranças e doações, com regras que variam por comunidade autônoma.
Quem vai se mudar deve organizar a sucessão junto com a mudança. Veja também a saída fiscal do Brasil.
Pensão por morte do INSS
A pensão por morte não faz parte da herança, mas pesa no planejamento da família. Desde a Reforma de 2019, ela é calculada em cotas: 50% mais 10% por dependente, até 100%.
Para o cônjuge ou companheiro, a duração depende do tempo de contribuição do falecido, do tempo de união e da idade do dependente:
| Idade do dependente no óbito | Duração |
|---|---|
| Menos de 22 anos | 3 anos |
| 22 a 27 anos | 6 anos |
| 28 a 30 anos | 10 anos |
| 31 a 41 anos | 15 anos |
| 42 a 44 anos | 20 anos |
| 45 anos ou mais | Vitalícia |
Sem as 18 contribuições ou os 2 anos de união, a pensão dura 4 meses, salvo morte por acidente ou doença do trabalho.
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Bens, regime de casamento, herdeiros, empresas, previdência privada e o que está no exterior.
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Execução
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Perguntas frequentes
Posso deixar todos os meus bens para uma só pessoa?
Só se você não tiver herdeiros necessários, ou seja, filhos, netos, pais ou cônjuge. Havendo algum deles, metade do patrimônio é reservada a eles, e você pode dispor livremente apenas da outra metade.
Doar em vida evita o inventário?
Os bens doados em vida não entram no inventário, mas a doação paga ITCMD no momento em que é feita e precisa respeitar a parte reservada aos herdeiros necessários. Em alguns casos, a doação a um filho é descontada da parte dele na herança.
Todo inventário precisa ir para a Justiça?
Não. Com herdeiros maiores, capazes e de acordo, o inventário pode ser feito em cartório. Desde 2024 isso também é possível com herdeiro menor ou com testamento, se cumpridas as condições do Conselho Nacional de Justiça.
Qual é o prazo para abrir o inventário?
A lei prevê a abertura em até 2 meses do falecimento. Passado esse prazo, muitos estados cobram multa sobre o ITCMD.
A previdência privada entra no inventário?
Em regra, não. Os valores de VGBL e PGBL vão direto aos beneficiários indicados, e o STF decidiu que não incide ITCMD nesse repasse. Aportes feitos para fraudar a parte dos herdeiros podem ser questionados.
Moro na Espanha. Qual lei vale para a minha herança?
Em regra, a lei do país onde você mora no momento do falecimento. Na União Europeia, o estrangeiro pode escolher, por testamento, que a sucessão siga a lei do país da sua nacionalidade. Os bens no Brasil seguem também as regras brasileiras de inventário e imposto.
Outras dúvidas estão na página de perguntas frequentes.
